1. Quem somos e aceitação
O Sistema Águia é um serviço da RF Informática Ltda., CNPJ 50.467.769/0001-92, com sede em Brasília (DF).
Ao criar uma conta ou usar o Sistema Águia, você confirma que leu e aceita estes termos. Se age em nome de uma empresa, você declara ter autorização para representá-la.
Contratos, propostas, integrações e produtos de terceiros podem ter condições próprias. Se um contrato assinado com você disser algo diferente destes termos, vale o contrato.
2. Serviços cobertos
O Sistema Águia oferece informações institucionais, produtos, canais de contato, formulário comercial e o acesso autenticado à sua conta única, que vale nos sistemas do Sistema Águia, como o CIOT, o Manifesto e o NFS-e.
3. Licença de uso
Concedemos uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acesso ao conteúdo e às funcionalidades disponibilizadas à sua conta. Esta licença não transfere propriedade intelectual, marcas, layout, textos, imagens, documentação, know-how ou direitos sobre sistemas e plataformas.
4. Sua conta e os dados enviados
- Você deve fornecer informações verdadeiras, atualizadas e autorizadas no cadastro e no uso da conta.
- Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por ativar os fatores de segurança disponíveis (2FA, passkey).
- Você não deve enviar dados de terceiros sem autorização, conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos.
- A empresa cliente responde pelos dados que envia aos sistemas, como os de fornecedores e clientes nas notas fiscais, e pela autorização para tratá-los.
- O cadastro não cria obrigação automática de contratação, atendimento ou proposta comercial.
- O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade publicada neste domínio.
5. Uso permitido
Você deve usar os serviços apenas para fins lícitos, profissionais e compatíveis com a operação contratada. É proibido:
- Explorar falhas, tentar acesso não autorizado, engenharia reversa indevida ou interferência na infraestrutura.
- Enviar conteúdo ilícito, abusivo, fraudulento, discriminatório, malware ou dados que você não tenha autorização para tratar.
- Usar o serviço para envio de spam, automações abusivas, fraude, varredura indevida ou tentativa de indisponibilizar a plataforma.
- Remover avisos de propriedade, copiar interfaces ou redistribuir conteúdo fora dos limites permitidos por lei.
6. Período de teste e informações comerciais
Podemos oferecer período de teste (trial) com acesso temporário aos sistemas. Funcionalidades, disponibilidade, preços, condições, escopo de implantação, ativação e suporte dependem de proposta ou contrato específico, e a continuidade do acesso após o teste depende de liberação comercial.
Podemos alterar, remover ou atualizar conteúdos, descrições, imagens e páginas para refletir mudanças técnicas, comerciais ou operacionais.
7. Disponibilidade e suporte
Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter estabilidade e segurança do serviço. Ainda assim, pode haver interrupções por manutenção, falhas de rede, indisponibilidade de terceiros, eventos externos, força maior ou medidas de segurança.
Canais de suporte e prazos de atendimento seguem o contrato, o plano contratado ou as informações publicadas.
8. Atualizações
Podemos liberar correções, melhorias, ajustes de segurança e novas versões sem aviso prévio, preservando os documentos vigentes quando exigido.
9. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Ao usar a conta e os canais de contato, você deve garantir que possui autorização para compartilhar os dados informados.
10. Terceiros
O serviço pode depender de provedores de hospedagem, segurança, e-mail, prevenção a abuso, análise técnica e outros fornecedores necessários à sua operação. Esses terceiros podem ter termos próprios.
11. Propriedade intelectual
Marcas, nomes, logotipos, telas, textos, documentação, código, arquitetura, imagens e demais elementos pertencem à RF Informática Ltda. ou a seus licenciantes. Nenhum direito é concedido além da licença de acesso descrita nestes termos.
Os dados e documentos que você envia continuam seus ou da empresa cliente. Nós os tratamos para prestar o serviço e cumprir a lei, como descrevem estes termos e a Política de Privacidade.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou limitar acesso quando houver risco de segurança, uso indevido, inadimplência, violação destes termos, exigência legal, fim de contrato, fim do período de teste sem liberação ou necessidade de proteger clientes, usuários, terceiros ou a plataforma.
Sempre que possível, avisamos antes e informamos o motivo. Em risco de segurança ou por ordem legal, a suspensão pode ser imediata.
Você pode encerrar a sua conta quando quiser, pelo e-mail faleconosco@sistemaaguia.com.
13. Limitação de responsabilidade
Não respondemos por perdas indiretas ou lucros cessantes, nem por falhas fora do nosso controle, como as de internet, energia, fornecedores ou sistemas públicos (por exemplo, o Sistema Nacional NFS-e e a SEFAZ). Também não respondemos por uso incorreto do serviço, por informações incorretas enviadas por usuários ou por decisões tomadas só com base em conteúdo público, sem proposta ou contrato específico.
Essas limitações não valem em caso de dolo ou culpa grave e não afastam direitos que a lei não permite limitar, como os do Código de Defesa do Consumidor, quando ele se aplicar.
14. Alterações dos termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças legais, técnicas, comerciais ou operacionais. Publicamos a versão vigente nesta página, com a data da última atualização.
Mudanças relevantes são avisadas antes de valerem, por e-mail ou no acesso à conta. Quando a mudança alterar seus direitos ou obrigações, pedimos novo aceite. Se não concordar, você pode encerrar a conta.
15. Lei aplicável
Estes termos seguem a lei brasileira.
16. Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para faleconosco@sistemaaguia.com.